Questão em destaque · Q1983314

Com base no que estabelece a Lei nº 8.987/95, analise as seguintes assertivas: I. As concessões, permissões e autorizações sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente respo

FUNDATEC · Gramadotur · 2019

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P1983314
ID: 1983314
Direito AdministrativoAssunto: Lei nº 8.987/95 - Lei das Concessões e Permissões de Serviços Públicos · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: FUNDATEC
Ano: 2019
Nível: Superior

Com base no que estabelece a Lei nº 8.987/95, analise as seguintes assertivas:


I. As concessões, permissões e autorizações sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.

II. O poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto e prazo.

III. A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos desta lei, das normas pertinentes e do edital de licitação.


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