Questão em destaque · Q1983317
De acordo com o artigo 30 da Constituição Federal, compete aos Municípios: I. Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber. II. Criar, organizar e suprimir distritos
FUNDATEC · Gramadotur · 2019
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P1983317
ID: 1983317
Direito ConstitucionalAssunto: Competências dos municípios
Banca: FUNDATEC
Ano: 2019
Nível: Superior
De acordo com o artigo 30 da Constituição Federal, compete aos Municípios:
I. Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
II. Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação federal e estadual.
III. Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter geral.
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