Questão em destaque · Q1983331
De acordo com o Código de Processo Penal, são medidas cautelares diversas da prisão: I. Comparecimento periódico em juízo, no prazo de a cada 6 meses e nas condições fixadas pelo j
FUNDATEC · Gramadotur · 2019
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De acordo com o Código de Processo Penal, são medidas cautelares diversas da prisão:
I. Comparecimento periódico em juízo, no prazo de a cada 6 meses e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades.
II. Proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, a critério do juiz, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações.
III. Suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais.
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