Questão em destaque · Q1983632
No processo administrativo, há a proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
Quadrix · CRESS SE · 2021
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P1983632
ID: 1983632
Direito AdministrativoAssunto: Processo Administrativo - Lei 9.784/99 · Lei 9.784/99
Banca: Quadrix
Ano: 2021
Nível: Superior
No processo administrativo, há a proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
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