É direito fundamental, previsto no artigo 5° da Constituição Federal:

que a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre devem ser comunicados ao juiz competente em até cinco dias.

o fundo de garantia do tempo de serviço.

a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

que ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

apenas a integridade moral do preso, já que ele não tem direito à integridade física.