Nos termos da Lei nº 8.987/1995, a permissão de serviço público:

É a delegação da prestação de serviço público mediante licitação, na modalidade de concorrência, por prazo determinado.

Pode envolver delegação para prestação de serviço público ou realização de obra pública.

É a delegação de serviço público, a título precário, mediante licitação.

Será formalizada mediante contrato de adesão ou paritário.

É formalizada mediante contrato de adesão, sendo vedada a revogação unilateral do contrato pelo poder concedente.