Questão em destaque · Q1988276

A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública. Segundo as disposições do Art. 69-A da referida Lei, terão prioridade na tramitação, em qua

FUNDATEC · Câmara de Triunfo · 2018

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P1988276
ID: 1988276
Direito AdministrativoAssunto: Processo Administrativo - Lei 9.784/99 · Lei 9.784/99
Banca: FUNDATEC
Ano: 2018
Nível: Médio

A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública. Segundo as disposições do Art. 69-A da referida Lei, terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figurar como parte ou interessado, a pessoa:


I. Com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

II. Portadora de deficiência, física ou mental.

III. Portadora de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo.


Quais estão corretas?


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