Questão em destaque · Q1988397

Com base em Kaspary (2007), analise as características abaixo: ∙ É o ato pelo qual as autoridades competentes determinam providências de caráter administrativo, dão instruções sobr

FUNDATEC · Câmara de Triunfo · 2018

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P1988397

ID: 1988397

Direito Administrativo · Língua PortuguesaAssunto: Classificação dos atos administrativos · Outros documentos oficiais (e comerciais e administrativos) · Técnica legislativa e atos normativos

Banca: FUNDATEC

Ano: 2018

Nível: Médio

Com base em Kaspary (2007), analise as características abaixo:

$∙$ É o ato pelo qual as autoridades competentes determinam providências de caráter administrativo, dão instruções sobre a execução de leis e de serviços, definem situações funcionais e aplicam medidas de ordem disciplinar.

$∙$ Documento que possui as seguintes partes: numeração (classificação), título, fundamentação, texto e assinatura.

$∙$ Documento que tem por objeto a delegação de competência, a designação de membro de comissões, a criação de grupo de trabalho, a homologação de concursos, a lotação, a remoção, a licença e a punição de funcionários, entre outros.

As características acima definem que documento?