Questão em destaque · Q1988601

A Lei de Acesso à Informação, nº 12.527/2011, apresenta determinadas disposições gerais que servem como base para o regramento legal que constrói a partir delas. A respeito dessas

Legalle Concursos · Prefeitura de Porto Lucena · 2021

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P1988601
ID: 1988601
Direito AdministrativoAssunto: Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação
Banca: Legalle Concursos
Ano: 2021
Nível: Médio

A Lei de Acesso à Informação, nº 12.527/2011, apresenta determinadas disposições gerais que servem como base para o regramento legal que constrói a partir delas. A respeito dessas disposições, analise as assertivas e assinale a alternativa que apresenta aquela(s) que possui(em) informações CORRETAS.


I. A Lei é aplicável a autarquias e fundações públicas, por exemplo, entretanto não se pode dizer o mesmo quanto a sociedades de economia mista. as quais seguem regramento acerca de Acesso à Informação a partir de outra Lei.

II. A primariedade pode ser entendida como a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

III. É possível afirmar que é dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

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