Os atos administrativos apresentam determinados atributos, características que permitem afirmar que eles se submetem a um regime jurídico administrativo ou a um regime jurídico de

A partir da presunção de legitimidade, pode-se presumir que, até prova em contrário, os atos administrativos foram emitidos com observância da lei.

Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.

A autoexecutoriedade limita a execução dos atos administrativos pela própria Administração Pública, sendo necessária a intervenção do Poder Judiciário.

A tipicidade, quando aplicável, decorre do principio da legalidade, visto que essa afasta a possibilidade de a Administração praticar atos inominados.

Enquanto a presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei, a presunção de veracidade diz respeito aos fatos.