A Lei de Acesso a Informação – LAI (nº 12.527/2011) trata-se de uma importante iniciativa do Governo que tem o objetivo de aprimorar a transparência da Gestão Pública no Brasil. Es

Destaca a observância da publicidade como preceito geral e o sigilo como exceção.

É um instrumento de fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.

Informação sigilosa se refere àquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

Qualquer cidadão pode solicitar informações aos órgãos e entidades componentes do poder público referente ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores, desde que apresente motivo determinante para o pedido.

O prazo de restrição de acesso à informação, para informações classificadas como ultrassecreta é de 25 anos a partir da data de sua produção.