Conforme a Constituição Federal de 1988:

A administração pública direta poderá obedecer ao princípio da publicidade conforme decisão das autoridades competentes.

O único princípio imposto à administração pública direta pela legislação em vigor é o princípio de moralidade.

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, de impessoalidade, de moralidade, de publicidade e de eficiência.

A administração pública direta dos Estados e Municípios tem por imposição legal adotar somente os princípios de legalidade, de moralidade e de eficiência.

À administração pública indireta cabe optar pela adoção dos princípios que lhe forem convenientes.