Questão em destaque · Q1990675
Analise as afirmativas abaixo sobre os princípios da administração pública: Com base no princípio da autotutela, a administração pública dispõe de poder-dever para rever os seus pr
FEPESE · Prefeitura de Videira · 2018
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P1990675
ID: 1990675
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Princípios da Administração Pública · Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais · Direitos Sociais
Banca: FEPESE
Ano: 2018
Nível: Superior
Analise as afirmativas abaixo sobre os princípios da administração pública:
- Com base no princípio da autotutela, a administração pública dispõe de poder-dever para rever os seus próprios atos, quando acometidos de irregularidades.
- Pelo princípio da indisponibilidade, os bens e interesses públicos não pertencem à administração e aos seus agentes, cabendo-lhes apenas geri-los, conservá-los e por eles velar em prol da coletividade.
- Em decorrência do princípio da supremacia do interesse público, o interesse coletivo deverá sempre prevalecer sobre o particular, mesmo que implique violação aos direitos e garantias fundamentais.
- De acordo com o postulado da continuidade dos serviços públicos, não poderão ocorrer descontinuidades ou paralisações nas atividades essenciais da administração pública, cabendo à lei, entretanto, regulamentar o direito de greve.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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