São direitos sociais expressamente previstos na Constituição Federal de 1988:

o trabalho, a assistência social e a proteção ao idoso.

o transporte, o lazer e a ressocialização do apenado.

a educação, a saúde e a previdência social.

a segurança, a assistência aos desamparados e o direito de petição.

a proteção à maternidade e à infância, a moradia e a presunção de inocência.