Questão em destaque · Q1991488
O vedação associada ao princípio constitucional da anterioridade, que estabelece a proibição de cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei
FEPESE · Prefeitura de Rio das Antas · 2018
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P1991488
ID: 1991488
Direito ConstitucionalAssunto: Sistema tributário nacional (artigos 145 a 162 da CF) · Direito Tributário · Princípios Constitucionais Tributários
Banca: FEPESE
Ano: 2018
Nível: Superior
O vedação associada ao princípio constitucional da anterioridade, que estabelece a proibição de cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, não se aplica ao seguinte tributo:
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