Questão em destaque · Q1991526
De acordo com a que Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de
IBADE · Prefeitura de Santa Luzia D'Oeste · 2020
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P1991526
ID: 1991526
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Capítulo I - Disposições Gerais · Direitos Individuais e Coletivos (Art. 5º) · União, Estados, DF e Municípios
Banca: IBADE
Ano: 2020
Nível: Superior
De acordo com a que Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, considera-se informação:
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