De acordo com o artigo 5º da Constituição Federal, será concedido mandado de segurança quando:

For autoridade pública constituída, sendo limitado à pessoa física.

For autoridade pública constituída, sendo limitado à pessoa jurídica.

For qualquer pessoa, física ou jurídica, limitada ao espaço do Distrito Federal.

Se tratar de ente público ou agente vinculado independentemente da data ou finalidade do ato ilegal ou abuso de poder, dentro ou fora do exercício das atribuições do cargo.

O responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.