Questão em destaque · Q1994133
A Constituição do Estado de Santa Catarina poderá ser emendada mediante proposta: 1. de dois terços dos membros da Assembleia Legislativa; 2. do Governador do Estado; 3. de mais da
FEPESE · CIASC · 2017
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A Constituição do Estado de Santa Catarina poderá ser emendada mediante proposta:
1. de dois terços dos membros da Assembleia Legislativa;
2. do Governador do Estado;
3. de mais da metade das Câmaras Municipais do Estado, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros;
4. de pelo menos dois e meio por cento do eleitorado estadual, distribuído por no mínimo quarenta Municípios, com não menos de um por cento dos eleitores de cada um deles.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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