Questão em destaque · Q1994610
De acordo com a Constituição Federal de 1988, cabe à lei complementar: 1. regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. 2. instituir empréstimos compulsórios. 3. inst
FEPESE · CIASC · 2017
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P1994610
ID: 1994610
Direito ConstitucionalAssunto: Sistema tributário nacional (artigos 145 a 162 da CF)
Banca: FEPESE
Ano: 2017
Nível: Superior
De acordo com a Constituição Federal de 1988, cabe à lei complementar:
1. regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
2. instituir empréstimos compulsórios.
3. instituir o imposto sobre grandes fortunas.
4. fixar as alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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