Em relação à fiscalização dos Municípios, a Constituição Federal de 1988 estabelece que:

É exercida mediante controle externo pela Câmara Municipal com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

É admitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

Não é possível que sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal exerçam a fiscalização do Município.

As contas dos Municípios permanecerão por apenas trinta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação.

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal.