Questão em destaque · Q1995131
Analise o texto e responda à questão. Previsto no § 8 o do art. 165 da Constituição Federal, estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação
VUNESP · Prefeitura de Ribeirão Preto · 2021
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P1995131
ID: 1995131
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Princípios gerais da atividade econômica ou princípios constitucionais da ordem econômica (artigos 170 a 182 da CF) · Direito Financeiro · Princípios Orçamentários
Banca: VUNESP
Ano: 2021
Nível: Superior
Analise o texto e responda à questão.
Previsto no § 8o do art. 165 da Constituição Federal, estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam -se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da Lei.
O texto trata do seguinte princípio orçamentário:
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