A Lei de Diretrizes Orçamentárias atenderá o preconizado pela Constituição e disporá também sobre

equilíbrio entre ativos e passivos.

normas relativas ao controle de recitas e à avaliação dos custos atribuídos aos programas financiados com recursos dos orçamentos.

os benefícios e as transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

a distribuição de renda para entidades de demais esferas públicas.

critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.