Em conformidade com a Lei nº 12.527/11, o acesso à informação de que trata essa Lei compreende, entre outros, o direito de obter informação:

Contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, somente quando recolhidos a arquivos públicos.

Sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, exceto as relativas à sua política, organização e serviços.

Pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos.

Produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, exclusivamente enquanto o vínculo esteja ativo.