Questão em destaque · Q1996885

Considerando as disposições constitucionais a respeito dos orçamentos, são vedados: 1. o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual. 2. a concessão ou

FEPESE · Prefeitura de Águas de Chapecó · 2021

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P1996885
ID: 1996885
Direito ConstitucionalAssunto: PPA, LDO e LOA · Vedações Orçamentárias ou vedações constitucionais orçamentárias
Banca: FEPESE
Ano: 2021
Nível: Superior

Considerando as disposições constitucionais a respeito dos orçamentos, são vedados:


1. o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

2. a concessão ou utilização de créditos ilimitados.

3. a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

4. a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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