Questão em destaque · Q1998410

Um grupo de parlamentares, insatisfeito com o diminuto rol de competências do Tribunal de Justiça do Estado Alfa e a correlata sobrecarga de atividades dos juízes de primeira instâ

FGV · TCE AM · 2021

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P1998410
ID: 1998410
Direito ConstitucionalAssunto: Processo Legislativo (artigos 59 a 69 da CF)
Banca: FGV
Ano: 2021
Nível: Superior

Um grupo de parlamentares, insatisfeito com o diminuto rol de competências do Tribunal de Justiça do Estado Alfa e a correlata sobrecarga de atividades dos juízes de primeira instância, apresentou projeto de lei alterando as referidas competências. Após a tramitação regular, esse projeto resultou na promulgação da Lei nº XX/2021.


À luz da sistemática constitucional, o referido diploma normativo:

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