O Presidente da República editou a Medida Provisória nº XX/2021 e a encaminhou para a apreciação do Congresso Nacional. À luz da sistemática constitucional, o referido ato normativ

se tornará definitivo, sendo convertido em lei, caso não seja apreciado em sessenta dias;

perderá a eficácia se não for apreciado em trinta dias, prorrogáveis por igual período;

perderá a eficácia se não for convertido em lei em sessenta dias, prorrogáveis por igual período;

somente não será convertido em lei pelo voto contrário da maioria absoluta do Congresso Nacional;

começará a produzir efeitos no momento em que for iniciada a sua apreciação pelo Congresso Nacional.