Questão em destaque · Q1998740
____________ é a emanação de atos de produção jurídica complementares, em aplicação concreta do ato de produção primário e abstrato contido na lei; nessa função, o órgão estatal at
Instituto CONSULPAM · Prefeitura de Groaíras · 2016
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P1998740
ID: 1998740
Direito AdministrativoAssunto: Administração Pública
Banca: Instituto CONSULPAM
Ano: 2016
Nível: Médio
____________ é a emanação de atos de produção jurídica complementares, em aplicação concreta do ato de produção primário e abstrato contido na lei; nessa função, o órgão estatal atua como parte das relações a que os atos se referem, tal como ocorrem nas relações de direito privado.
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