Questão em destaque · Q1998746

___________ constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais. Isto porque a lei, ao mesmo tempo em que os define, estabelece também os limites da atuação

Instituto CONSULPAM · Prefeitura de Groaíras · 2016

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P1998746

ID: 1998746

Direito AdministrativoAssunto: Princípio da Legalidade

Banca: Instituto CONSULPAM

Ano: 2016

Nível: Médio

___________ constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais. Isto porque a lei, ao mesmo tempo em que os define, estabelece também os limites da atuação administrativa que tenha por objeto a restrição ao exercício de tais direitos em benefício da coletividade.