Questão em destaque · Q2000261
A Constituição Federal Brasileira/1988 estabelece que compete aos Municípios prestar serviços de atendimento à saúde da população. Para a prestação desses serviços, de acordo com a
COSEAC · FE Saude · 2021
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P2000261
ID: 2000261
Direito ConstitucionalAssunto: Competência dos municípios (artigo 30 da CF)
Banca: COSEAC
Ano: 2021
Nível: Superior
A Constituição Federal Brasileira/1988 estabelece que compete aos Municípios prestar serviços de atendimento à saúde da população. Para a prestação desses serviços, de acordo com a Constituição acima, o Município contará com:
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