A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 inovou, em questões orçamentárias, retornando ao Poder Legislativo o direito de propor emendas ao orçamento, reforçando o e

Do plano partidário, das diretrizes orçamentárias, dos orçamentos anuais.

Dos orçamentos Estaduais, do plano plurianual, das diretrizes nacionais.

Do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias, dos orçamentos anuais.

Das diretrizes para renúncia de receita, do plano plurianual, do orçamento.

Dos orçamentos Municipais, do plano plurianual, das diretrizes nacionais.