Questão em destaque · Q2000631

O Fundo de Garantia por tempo de Serviço - FGTS, previsto no artigo 7º, inciso III, da Constituição Federal/1988, é um direito dos trabalhadores urbanos e rurais. A Lei nº 8.036 de

COSEAC · FE Saude · 2021

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P2000631
ID: 2000631
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: FGTS · Direitos dos trabalhadores urbanos e rurais (artigo 7º da CF) · Reforma Trabalhista - Lei nº 13.467/2017
Banca: COSEAC
Ano: 2021
Nível: Superior

O Fundo de Garantia por tempo de Serviço - FGTS, previsto no artigo 7º, inciso III, da Constituição Federal/1988, é um direito dos trabalhadores urbanos e rurais. A Lei nº 8.036 de 1990, dispõe sobre o FGTS e determina que os empregadores devem depositar 8% sobre a remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, em conta bancária vinculada, até o dia 07 de cada mês. São consideradas parcelas (verbas) componentes da remuneração, para fins de cálculo do valor a ser recolhido:

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