Questão em destaque · Q2001496
De acordo com a Lei n° 10.028, de 2000, que tipifica crimes contra as finanças públicas, a conduta de “ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem p
FEPESE · Prefeitura de Videira · 2018
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P2001496
ID: 2001496
Direito PenalAssunto: Lei nº 10.028/2000 - Crimes contra as Finanças Públicas
Banca: FEPESE
Ano: 2018
Nível: Superior
De acordo com a Lei n° 10.028, de 2000, que tipifica crimes contra as finanças públicas, a conduta de “ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa”, sujeita o infrator à pena de:
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