Com base na Lei n° 8.429, de 1992, constitui ato de improbidade administrativa sujeito à suspensão dos direitos políticos por três até cinco anos:

frustrar a licitude de concurso público.

permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.