Questão em destaque · Q2002173

Considerando a Lei Federal nº 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, analise as assertivas abaixo: I. As obras e serviços da Administ

FUNDATEC · Prefeitura de Corumbá · 2018

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P2002173
ID: 2002173
Direito AdministrativoAssunto: Lei 8.666/93 · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: FUNDATEC
Ano: 2018
Nível: Superior

Considerando a Lei Federal nº 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, analise as assertivas abaixo:


I. As obras e serviços da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação.

II. As obras e serviços só poderão ser licitados quando houver projeto básico aprovado e houver previsão de recursos orçamentários.

III. Não poderá participar da execução da obra ou serviço licitado servidor ou dirigente de órgão contratante ou responsável pela licitação.


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