Questão em destaque · Q2002625

O serviço público, bem como suas instituições e servidores, deve atuar orientando-se pelos princípios constitucionais da Administração Pública. Avalie as assertivas a seguir sobre

Fundacao CEFETMINAS · IPREV Mariana · 2021

Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.

P2002625
ID: 2002625
Direito AdministrativoAssunto: Princípio da Publicidade · Princípio da Moralidade · Princípio da Legalidade · Princípios da Administração Pública
Banca: Fundacao CEFETMINAS
Ano: 2021
Nível: Médio

O serviço público, bem como suas instituições e servidores, deve atuar orientando-se pelos princípios constitucionais da Administração Pública.


Avalie as assertivas a seguir sobre esses princípios.


I - O princípio da legalidade refere-se à ideia de que o administrador público somente pode fazer aquilo que é permitido pela lei, sob o risco de ter sua ação anulada e de ser responsabilizado em situações em que a lei, enquanto condição para a ação, não for respeitada.


II - O princípio da moralidade consiste na dimensão ética e religiosa do Estado, ou seja, na determinação de que o servidor público deve respeitar e seguir as bases filosóficas de todas as orientações religiosas quando da sua ação administrativa, sem quaisquer discriminações.


III - O princípio da publicidade consiste na ideia de que os atos administrativos, normativos e judiciais devem ser publicados para produzirem efeitos externos. Além disso, a divulgação dos atos praticados também remete ao dever do Estado de manter a transparência de suas ações.


É correto apenas o que se afirma em

Flashcards Master

Responda à questão para liberar o gabarito e as estatísticas.

Carregando plataforma de questões...