Questão em destaque · Q2002928

Avalie os atos de improbidade administrativa a seguir, de acordo com a Lei nº 8.429/1992. I - Perceber vantagem econômica indireta para facilitar a alienação de bem público por ent

Fundacao CEFETMINAS · IPREV Mariana · 2021

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P2002928
ID: 2002928
Direito AdministrativoAssunto: Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito · Seção I - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90) · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: Fundacao CEFETMINAS
Ano: 2021
Nível: Superior

Avalie os atos de improbidade administrativa a seguir, de acordo com a Lei nº 8.429/1992.


I - Perceber vantagem econômica indireta para facilitar a alienação de bem público por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

II - Adquirir para si, no exercício de função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.

III - Permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

IV - Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.


São atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento Ilícito apenas os apresentados em


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