Questão em destaque · Q2003167
Analise os conceitos a seguir e assinale a alternativa que define, respectivamente, cada um dos atos administrativos conceituados: I) ato unilateral e vinculado pelo qual a Adminis
Integri Brasil Assessoria e Consultoria · Câmara de Votorantim · 2016
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Analise os conceitos a seguir e assinale a alternativa que define, respectivamente, cada um dos atos administrativos conceituados:
I) ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico. Tal ato sempre se realiza “a posteriori” e examina apenas o aspecto de legalidade.
II) ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.
III) ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração reconhece ao particular, que preencha os requisitos legais, o direito à prestação e um serviço público.
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