Questão em destaque · Q2003209

A Constituição Federal veda a acumulação remunerada de cargos públicos, salvo exceções previstas no diploma constitucional. Sobre tal previsão, analise as afirmações abaixo e assin

Integri Brasil Assessoria e Consultoria · Câmara de Votorantim · 2016

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P2003209
ID: 2003209
Direito AdministrativoAssunto: Acumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas
Banca: Integri Brasil Assessoria e Consultoria
Ano: 2016
Nível: Superior

A Constituição Federal veda a acumulação remunerada de cargos públicos, salvo exceções previstas no diploma constitucional. Sobre tal previsão, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta:

I) observada a previsão constitucional de teto de vencimento ou subsídio, pode haver acumulação remunerada de cargos públicos, se houver compatibilidade de horários, de um cargo de professor com outro técnico ou científico.

II) o servidor investido no mandato de Vereador pode continuar no exercício de seu cargo, emprego ou função, desde que haja compatibilidade de horários, hipótese em que perceberá as vantagens correspondentes a sua condição de servidor e de vereador.

III) aos membros do Ministério Público é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério.

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