O município é ente federativo dotado de autonomia própria que possibilita a capacidade para auto-organização, autogoverno, autoadministração e autolegislação. Diante do enunciado,

A auto-organização do município ocorre por meio de Lei Orgânica votada em um turno, com interstício mínimo de cinco dias, aprovada por dois terços dos vereadores, nos termos da Constituição da República e da Constituição do respectivo Estado-membro do qual é integrante.

Pelo autogoverno, tem capacidade para eleger seus representantes políticos: o prefeito, o vice-prefeito e os vereadores.

Pela autoadministração, tem capacidade para estabelecer sua própria estrutura administrativa, observados os preceitos constitucionais federal e estadual.

Pela autolegislação, tem capacidade para estabelecer sua legislação municipal, observados os limites estabelecidos pelas normas constitucionais federal e estadual.