Questão em destaque · Q2003377
Acerca da afetação e desafetação de bens públicos, analise as sentenças abaixo e responda a assertiva correta: I. A desafetação consiste na retirada da destinação de um determinado
Integri Brasil Assessoria e Consultoria · Câmara de Votorantim · 2016
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Acerca da afetação e desafetação de bens públicos, analise as sentenças abaixo e responda a assertiva correta:
I. A desafetação consiste na retirada da destinação de um determinado bem de uso comum ou de uso especial passando, consequentemente, à categoria de bem dominical.
II. A afetação será explícita quando a administração pública passa a utilizar um determinado bem para certa finalidade sem manifestação formal, pois a conduta demonstra o uso do bem.
III. A afetação implícita ocorre quando ocorrer por ato legal, normalmente a lei, ou ato administrativo.
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