Questão em destaque · Q2003380
A repartição das competências para a prestação de serviço público ou de utilidade pública pelas entidades estatais operase segundo critérios técnicos e jurídicos, tendo-se em vista
Integri Brasil Assessoria e Consultoria · Câmara de Votorantim · 2016
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P2003380
ID: 2003380
Direito ConstitucionalAssunto: Competência exclusiva da União (artigo 21 da CF)
Banca: Integri Brasil Assessoria e Consultoria
Ano: 2016
Nível: Superior
A repartição das competências para a prestação de serviço público ou de utilidade pública pelas entidades estatais operase segundo critérios técnicos e jurídicos, tendo-se em vista sempre os interesses próprios de cada esfera administrativa, a natureza e extensão dos serviços, bem como a capacidade para executá-los vantajosamente para a Administração e para os administrados. No texto quando é mencionado “entidades estatais”, o mesmo corresponde a:
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