Questão em destaque · Q2003437

Significa que o Administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar,

Integri Brasil Assessoria e Consultoria · Câmara de Votorantim · 2016

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P2003437
ID: 2003437
Direito AdministrativoAssunto: Princípio da Legalidade
Banca: Integri Brasil Assessoria e Consultoria
Ano: 2016
Nível: Superior

Significa que o Administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso. Neste contexto, considerando os princípios da Administração, é correto afirmar que o enunciado trata-se do:

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