Questão em destaque · Q2003671

O Art. 19, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) dispõe que “ Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da admi

FGV · FUNSAUDE · 2021

Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.

P2003671
ID: 2003671
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Ato das disposições constitucionais transitórias ou ADCT · União, Estados, DF e Municípios · Poder Judiciário · Administração Direta e Indireta · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: FGV
Ano: 2021
Nível: Superior

O Art. 19, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) dispõe que “Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no Art. 37 da Constituição, são considerados estáveis no serviço público.”


João, desde 1982, é empregado da Fundação Pública Beta de direito privado, que não exerce atividade típica de Estado. João apresentou pleito administrativo requerendo o reconhecimento de seu direito à estabilidade excepcional de que trata o Art. 19 do ADCT, que foi indeferido pela Fundação Beta, razão pela qual ajuizou ação judicial com o mesmo objetivo, pleiteando também as vantagens dele decorrentes.


De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a pretensão de João

Flashcards Master

Responda à questão para liberar o gabarito e as estatísticas.

Carregando plataforma de questões...