Questão em destaque · Q2004653
O posicionamento consagrado em Direito Administrativo de que é defeso ao Poder Judiciário apreciar o mérito do ato administrativo, cabendo- -lhe examiná-lo apenas sob o aspecto da
FEPESE · Prefeitura de Lages · 2016
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P2004653
ID: 2004653
Direito AdministrativoAssunto: Princípios Expressos ou explícitos na Constituição · Atos Administrativos
Banca: FEPESE
Ano: 2016
Nível: Superior
O posicionamento consagrado em Direito Administrativo de que é defeso ao Poder Judiciário apreciar o mérito do ato administrativo, cabendo- -lhe examiná-lo apenas sob o aspecto da legalidade, decorre do princípio da:
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