Questão em destaque · Q2004654
Analise as afirmativas abaixo: 1. O poder regulamentar da Administração Pública é exercido independentemente da preexistência de lei, emanando diretamente da Constituição. 2. Incor
FEPESE · Prefeitura de Lages · 2016
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Analise as afirmativas abaixo:
1. O poder regulamentar da Administração Pública é exercido independentemente da preexistência de lei, emanando diretamente da Constituição.
2. Incorre em arbitrariedade o agente público que atua dentro da margem de liberdade conferida pela lei, pautado em critérios de conveniência e oportunidade.
3. Poder disciplinar é a prerrogativa do Poder Público que autoriza a Administração a restringir o exercício de atividades individuais em razão de interesse da coletividade.
4. Diz-se que há excesso de poder quando o agente público atua fora dos limites de sua competência.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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