Questão em destaque · Q2004654

Analise as afirmativas abaixo: 1. O poder regulamentar da Administração Pública é exercido independentemente da preexistência de lei, emanando diretamente da Constituição. 2. Incor

FEPESE · Prefeitura de Lages · 2016

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P2004654
ID: 2004654
Direito AdministrativoAssunto: Poderes da Administração · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: FEPESE
Ano: 2016
Nível: Superior

Analise as afirmativas abaixo:


1. O poder regulamentar da Administração Pública é exercido independentemente da preexistência de lei, emanando diretamente da Constituição.

2. Incorre em arbitrariedade o agente público que atua dentro da margem de liberdade conferida pela lei, pautado em critérios de conveniência e oportunidade.

3. Poder disciplinar é a prerrogativa do Poder Público que autoriza a Administração a restringir o exercício de atividades individuais em razão de interesse da coletividade.

4. Diz-se que há excesso de poder quando o agente público atua fora dos limites de sua competência.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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