Considerando a Lei 8666, que regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providên

Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação dispensam o atendimento aos termos do ato que os autorizou, assim como da respectiva proposta.

O registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado, publicados na imprensa oficial, obrigando assim a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir.

Deve ser publicado semanalmente, em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público, a relação de todas as compras feitas pela Administração Direta ou Indireta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado.

A lentidão do cumprimento do contrato, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados, constitui um dos motivos para rescisão do contrato.

A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, podendo onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações.