Questão em destaque · Q2005213

Dentre os princípios básicos, que estão obrigados a obedecer à administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Muni

FUNDATEC · Prefeitura de Esteio · 2018

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P2005213
ID: 2005213
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Princípio da Legalidade · União, Estados, DF e Municípios
Banca: FUNDATEC
Ano: 2018
Nível: Superior

Dentre os princípios básicos, que estão obrigados a obedecer à administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, segundo Meirelles (2009), está um princípio que significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso. Qual é esse princípio?

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