Questão em destaque · Q2005455
A República Federativa do Brasil celebrou uma convenção internacional sobre direitos humanos, que foi devidamente aprovada pelo Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos
FGV · TCE AM · 2021
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P2005455
ID: 2005455
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF) · Poder Legislativo
Banca: FGV
Ano: 2021
Nível: Superior
A República Federativa do Brasil celebrou uma convenção internacional sobre direitos humanos, que foi devidamente aprovada pelo Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
A convenção internacional assim aprovada é equivalente a:
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