Questão em destaque · Q2006687

Analise as afirmativas a seguir. I. As armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando do Exército, na forma do regulamento. II. Para adquirir arma de fogo de uso permit

Consulplan · Prefeitura de Cascavel · 2016

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P2006687
ID: 2006687
Direito PenalAssunto: Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003
Banca: Consulplan
Ano: 2016
Nível: Médio

Analise as afirmativas a seguir.


I. As armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando do Exército, na forma do regulamento.

II. Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, meramente, declarar a efetiva necessidade.

III. A empresa que comercializar arma de fogo em território nacional é obrigada a comunicar a venda à autoridade competente.


Nos termos da Lei Federal nº 10.826/2003, Estatuto do Desarmamento, é correto o que se afirma em

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