Questão em destaque · Q2006691
Analise as afirmativas a seguir. I. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. II. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa
Consulplan · Prefeitura de Cascavel · 2016
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P2006691
ID: 2006691
Direito PenalAssunto: Princípios do Direito Penal · Aplicação da Lei Penal
Banca: Consulplan
Ano: 2016
Nível: Médio
Analise as afirmativas a seguir.
I. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.
II. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime.
III. Considera-se praticado o crime no momento do resultado, ainda que distinto da ação ou omissão.
Considerando o que dispõe o Código Penal brasileiro, está correto o que se afirma em
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